AREsp 2653304 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal entendeu que a Certidão de Dívida Ativa preenchia os requisitos legais ao indicar o número do processo administrativo e a fundamentação legal suficiente (multa administrativa), que o processo administrativo observou o contraditório e ampla defesa, que não houve prova de reparação voluntária eficaz no prazo legal, e que a alteração das premissas fático-probatórias adotaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual a manutenção da multa e da decisão administrativa foi considerada legal e regular.

Parties
Agravante: UNIMED-RIO Cooperativa de Trabalho Médico do Rio de Janeiro LTDA; Agravado: Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Certidão De Dívida Ativa (cda), Auto De Infração, Reparação Voluntária E Eficaz, Nulidade De Ato Administrativo, Contraditório E Ampla Defesa, Súmula 7/stj, Conteúdo Da Inscrição Em Dívida Ativa
Administrativo Processual Civil Tributário Saúde Suplementar Certidão De Dívida Ativa (cda) Auto De Infração Reparação Voluntária E Eficaz Nulidade De Ato Administrativo +3 more

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Parties

UNIMED-RIO Cooperativa de Trabalho Médico do Rio de Janeiro LTDA

Agravante

Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 nulidade da Certidão de Dívida Ativa por ausência de indicação específica da norma infringida
  2. 2 validade do auto de infração e da autuação administrativa
  3. 3 aplicabilidade da exigência de reparação voluntária no prazo de 5 dias úteis

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal entendeu que a Certidão de Dívida Ativa preenchia os requisitos legais ao indicar o número do processo administrativo e a fundamentação legal suficiente (multa administrativa), que o processo administrativo observou o contraditório e ampla defesa, que não houve prova de reparação voluntária eficaz no prazo legal, e que a alteração das premissas fático-probatórias adotaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual a manutenção da multa e da decisão administrativa foi considerada legal e regular.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se.