AREsp 2639808 - DECISAO

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O agravo foi rejeitado porque o Tribunal de origem concluiu que a CDA preenchia os requisitos legais (arts. 202 do CTN e 2º, §5º da LEF), indicava o dispositivo legal vigente à época do fato gerador conforme art. 144 do CTN, as súmulas 622 e 555/STJ afetam a contagem da decadência/prescrição de débitos de ICMS não declarados e não há sanção prevista pelo descumprimento do art. 212 do CTN; além disso, a reforma exigida pelo agravante demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ e parte dos fundamentos suficientes não foram impugnados, incidindo a Súmula 283/STF.

Parties
Agravante: Brasilcraft Comércio de Artefatos de Couro Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
agravo não provido
Legal Topics
Certidão De Dívida Ativa (cda), Decadência, Prescrição, Exceção De Pré Executividade, Súmula 7/stj, Súmulas 622 E 555/stj, Art. 212 Do CTN, Requisitos Formais Do Título Executivo
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Decadência Prescrição Exceção De Pré Executividade Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Parties

Brasilcraft Comércio de Artefatos de Couro Ltda

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validação da Certidão de Dívida Ativa
  2. 2 contagem da decadência e da prescrição em hipóteses de débito não declarado
  3. 3 incidência do art. 212 do CTN e consequências de seu eventual descumprimento

Ratio Decidendi

O agravo foi rejeitado porque o Tribunal de origem concluiu que a CDA preenchia os requisitos legais (arts. 202 do CTN e 2º, §5º da LEF), indicava o dispositivo legal vigente à época do fato gerador conforme art. 144 do CTN, as súmulas 622 e 555/STJ afetam a contagem da decadência/prescrição de débitos de ICMS não declarados e não há sanção prevista pelo descumprimento do art. 212 do CTN; além disso, a reforma exigida pelo agravante demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ e parte dos fundamentos suficientes não foram impugnados, incidindo a Súmula 283/STF.

Court Disposition

agravo não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.