REsp 2158916 - DECISAO

REsp 2158916 - DECISAO

O acórdão regional foi reformado porque, nos termos da jurisprudência do STJ, a substituição do índice de correção monetária constante da CDA por SELIC pode ser efetuada quando se trata de correção por simples operação aritmética, não confirmando nulidade insanável da certidão; assim, deu-se provimento ao recurso especial para determinar a adequação da CDA e o regular prosseguimento da execução fiscal.

Parties
Recorrente: CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO EST. DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Certidão De Dívida Ativa (cda), Atualização Monetária, Taxa SELIC, Índice De Correção Monetária, Nulidade Da CDA, Emenda/substituição Da CDA, Prequestionamento, Execução Fiscal
Administrativo Tributário Execução Fiscal Processual Civil Certidão De Dívida Ativa (cda) Atualização Monetária Taxa SELIC Índice De Correção Monetária +3 more

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO EST. DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de alteração da CDA para substituir o indexador de correção monetária (INPC) pela Taxa SELIC
  2. 2 Se o uso de indexadores diversos dos legalmente previstos macula a regularidade do lançamento e torna a CDA insuscetível de emenda
  3. 3 Aplicabilidade da Taxa SELIC como índice de atualização dos débitos tributários

Ratio Decidendi

O acórdão regional foi reformado porque, nos termos da jurisprudência do STJ, a substituição do índice de correção monetária constante da CDA por SELIC pode ser efetuada quando se trata de correção por simples operação aritmética, não confirmando nulidade insanável da certidão; assim, deu-se provimento ao recurso especial para determinar a adequação da CDA e o regular prosseguimento da execução fiscal.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Determinar o regular prosseguimento da execução fiscal.
  • Intimar a exequente, ora recorrente, para proceder à adequação da Certidão de Dívida Ativa, com a alteração do indexador utilizado na atualização do débito executado.