REsp 2160436 - DECISAO

REsp 2160436 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque, à luz da jurisprudência do STJ, é possível a alteração da CDA para substituir o indexador por Taxa SELIC quando a correção demandada se reduz a simples operação aritmética, não havendo nulidade que impeça o prosseguimento da execução fiscal.

Parties
Recorrente: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão)
Outcome
DOU PROVIMENTO ao recurso especial
Legal Topics
Certidão De Dívida Ativa (cda), Correção Monetária, Indexador, Taxa SELIC, INPC, Anuidade, Nulidade Da CDA, Emenda/substituição Da CDA
Administrativo Tributário Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Correção Monetária Indexador Taxa SELIC INPC +3 more

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de alteração da CDA para substituição do indexador de correção monetária (INPC) pela Taxa SELIC
  2. 2 Caracterização de vício insanável da CDA quando utiliza indexador diverso do legalmente previsto
  3. 3 Aplicabilidade da Taxa SELIC como índice oficial de correção monetária e juros de mora

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque, à luz da jurisprudência do STJ, é possível a alteração da CDA para substituir o indexador por Taxa SELIC quando a correção demandada se reduz a simples operação aritmética, não havendo nulidade que impeça o prosseguimento da execução fiscal.

Court Disposition

DOU PROVIMENTO ao recurso especial

Orders

  • Determinar o regular prosseguimento da execução fiscal
  • Intimar a exequente para proceder à adequação da Certidão de Dívida Ativa, com alteração do indexador utilizado na atualização do débito executado