AREsp 2492884 - DECISAO

AREsp 2492884 - DECISAO

Reconheceu-se que os documentos juntados comprovam feriados locais, o que torna tempestivo o agravo em recurso especial, razão pela qual a Presidência reconsiderou a decisão que não conhecera do recurso. No mérito do recurso especial, verificou-se que não houve omissão do Tribunal de origem nos termos do art. 1.022 do CPC e que as questões suscitadas demandariam reexame de matéria fático-probatória, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo.

Parties
Agravante: Sainoda Comércio & Representações Ltda.; Agravado: Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Julgamento Do Agravo Interno; Decisão Final (negação De Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Certidão De Dívida Ativa (cda), Embargos À Execução Fiscal, Tempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj
Direito Tributário Processo Civil Certidão De Dívida Ativa (cda) Embargos À Execução Fiscal Tempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração Súmula 7/stj

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Parties

Sainoda Comércio & Representações Ltda.

Agravante

Estado de Pernambuco

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Julgamento Do Agravo Interno; Decisão Final (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo em recurso especial em razão de feriados locais
  2. 2 Regularidade e suficiência formal da Certidão de Dívida Ativa (CDA)
  3. 3 Alegada omissão do Tribunal de origem (art. 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que os documentos juntados comprovam feriados locais, o que torna tempestivo o agravo em recurso especial, razão pela qual a Presidência reconsiderou a decisão que não conhecera do recurso. No mérito do recurso especial, verificou-se que não houve omissão do Tribunal de origem nos termos do art. 1.022 do CPC e que as questões suscitadas demandariam reexame de matéria fático-probatória, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Reconsiderada a decisão de fls. 567/568, tornando-a sem efeito
  • Negado provimento ao agravo