REsp 2137726 - ACORDAO

REsp 2137726 - ACORDAO

Aplicação do CPC/2015; reconhecimento de que a declaração de inconstitucionalidade pelo STF não elimina automaticamente a presunção de certeza e liquidez da CDA, de modo que a execução fiscal não deve ser extinta de ofício; constatação de que as razões recursais eram dissociadas dos fundamentos capazes de manter o acórdão recorrido, atraindo, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284/STF; verificação de que não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos; e ausência de hipótese para aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015, razão pela qual o Agravo Interno foi improvido.

Parties
Agravante: ALIANÇA METALÚRGICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo Interno improvido; nego provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Certidão De Dívida Ativa (cda), Presunção De Certeza E Liquidez Da CDA, Exceção De Pré Executividade, ICMS Na Base De Cálculo Do Pis/cofins, Súmulas 283 E 284 STF, Dissídio Jurisprudencial, Multa Do Art. 1.021, §4º, Cpc/2015
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Presunção De Certeza E Liquidez Da CDA Exceção De Pré Executividade ICMS Na Base De Cálculo Do Pis/cofins Súmulas 283 E 284 STF +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALIANÇA METALÚRGICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao recurso
  2. 2 Efeito da declaração de inconstitucionalidade do STF sobre a presunção de certeza e liquidez da CDA
  3. 3 Possibilidade de extinção de ofício da execução fiscal

Ratio Decidendi

Aplicação do CPC/2015; reconhecimento de que a declaração de inconstitucionalidade pelo STF não elimina automaticamente a presunção de certeza e liquidez da CDA, de modo que a execução fiscal não deve ser extinta de ofício; constatação de que as razões recursais eram dissociadas dos fundamentos capazes de manter o acórdão recorrido, atraindo, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284/STF; verificação de que não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos; e ausência de hipótese para aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015, razão pela qual o Agravo Interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; nego provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno interposto por ALIANÇA METALÚRGICA S.A.
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do Código de Processo Civil de 2015