REsp 2136262 - DECISAO

REsp 2136262 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão de origem corretamente concluiu que a CDA contém vício insanável (incerteza quanto ao índice de correção monetária, com indicação conflitante de IPCA-E e SELIC) que compromete sua certeza e liquidez, e a substituição da CDA só é admissível para erro formal ou material, não para vícios do lançamento/inscrição; além disso, parte das alegações não foram prequestionadas, impedindo seu exame.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE; Executada: SEGMA SEGURANÇA DO TRABALHO E MEIO AMBIENTE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não CONHECIDO
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Legal Topics
Certidão De Dívida Ativa (cda), Nulidade Do Título Executivo, Substituição Da CDA, Índice De Correção Monetária, Presunção De Certeza E Liquidez, Prequestionamento
Direito Tributário Execução Fiscal Processo Civil Certidão De Dívida Ativa (cda) Nulidade Do Título Executivo Substituição Da CDA Índice De Correção Monetária Presunção De Certeza E Liquidez +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

Recorrente

SEGMA SEGURANÇA DO TRABALHO E MEIO AMBIENTE LTDA

Executada

Procedural Posture

Recurso Especial / Não CONHECIDO

Legal Issues

  1. 1 nulidade da CDA por ausência/deficiência na indicação da fundamentação legal e elementos de identificação do débito
  2. 2 possibilidade de substituição da CDA em caso de erro material ou formal antes da sentença
  3. 3 incerteza quanto ao índice de correção monetária indicado (IPCA-E versus SELIC)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão de origem corretamente concluiu que a CDA contém vício insanável (incerteza quanto ao índice de correção monetária, com indicação conflitante de IPCA-E e SELIC) que compromete sua certeza e liquidez, e a substituição da CDA só é admissível para erro formal ou material, não para vícios do lançamento/inscrição; além disso, parte das alegações não foram prequestionadas, impedindo seu exame.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial.
  • Majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º do CPC/2015.