AREsp 2385132 - DECISAO

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O tribunal concluiu que a CDA continha todas as informações necessárias à identificação do débito e ao exercício do direito de defesa, que a tese sobre tributação de atividades-meio foi apresentada após a estabilização da demanda configurando inovação indevida e preclusão nos termos do art. 329 do CPC, e que o reexame do conjunto fático-probatório seria vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não conheceu do recurso especial e majorou em 10% os honorários sucumbenciais conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.; Agravada: MUNICÍPIO DE UBERABA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/juízo De Conhecimento
Outcome
Não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Certidão De Dívida Ativa (cda), Imposto Sobre Serviços De Qualquer Natureza (issqn), Estabilização Da Demanda, Ampliação Dos Limites Objetivos Da Lide, Preclusão, Nulidade Da CDA, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Tributário Certidão De Dívida Ativa (cda) Imposto Sobre Serviços De Qualquer Natureza (issqn) Estabilização Da Demanda Ampliação Dos Limites Objetivos Da Lide Preclusão Nulidade Da CDA +1 more

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante

MUNICÍPIO DE UBERABA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/juízo De Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à indicação da origem do ISSQN na CDA
  2. 2 Possibilidade de inovação dos limites objetivos da lide após estabilização da relação processual (art. 329 CPC)
  3. 3 Compatibilidade da CDA com os requisitos legais (CTN e Lei 6.830/1980)

Ratio Decidendi

O tribunal concluiu que a CDA continha todas as informações necessárias à identificação do débito e ao exercício do direito de defesa, que a tese sobre tributação de atividades-meio foi apresentada após a estabilização da demanda configurando inovação indevida e preclusão nos termos do art. 329 do CPC, e que o reexame do conjunto fático-probatório seria vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não conheceu do recurso especial e majorou em 10% os honorários sucumbenciais conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar em 10% o valor dos honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites do § 2º e o art. 98, § 3º, do CPC.