AREsp 2692464 - DECISAO

AREsp 2692464 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu pela presença dos requisitos legais da CDA e a pretensão da recorrente exigiria reexame de fatos e provas, providência vedada pela Súmula 7 do STJ; além disso, a jurisprudência do STJ (Tema 268/REsp 1.138.202) estabelece que o demonstrativo de cálculo não é requisito indispensável à petição inicial da execução fiscal.

Parties
Agravante/recorrente: RAIZ BRASIL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO EIRELI; Exequente: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial; Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial
Legal Topics
Certidão De Dívida Ativa (cda), Exceção De Pré Executividade, Demonstrativo De Cálculo, Súmula 7/stj, Tema 268/stj
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Exceção De Pré Executividade Demonstrativo De Cálculo Súmula 7/stj Tema 268/stj

Case Brief

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Parties

RAIZ BRASIL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO EIRELI

Agravante/recorrente

Fazenda Pública

Exequente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial; Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Validade e requisitos legais da Certidão de Dívida Ativa
  2. 2 Obrigatoriedade ou não do demonstrativo de cálculo em execução fiscal
  3. 3 Cabimento da exceção de pré-executividade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu pela presença dos requisitos legais da CDA e a pretensão da recorrente exigiria reexame de fatos e provas, providência vedada pela Súmula 7 do STJ; além disso, a jurisprudência do STJ (Tema 268/REsp 1.138.202) estabelece que o demonstrativo de cálculo não é requisito indispensável à petição inicial da execução fiscal.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial

Orders

  • Sem honorários recursais
  • Publique-se