REsp 1969516 - DECISAO

REsp 1969516 - DECISAO

Conhecimento parcial do recurso e, nessa extensão, negar-lhe provimento, por entender que o Tribunal de origem corretamente constatou a validade formal da Certidão de Dívida Ativa nos termos do art. 202 do CTN e da Lei de Execução Fiscal, a presunção relativa de certeza e liquidez não foi ilidida por prova inequívoca, não ocorreu prescrição intercorrente conforme o andamento processual e os sócios constam da CDA, incumbindo-lhes o ônus de demonstrar a inexistência de responsabilidade, circunstâncias cuja reavaliação probatória é vedada em Recurso Especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: SUPER POSTO 13 DE MAIO LTDA; Recorrente: GILDINEY PARREIRA SOARES; Recorrente: NORMA CÁRITA RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Certidão De Dívida Ativa (cda), Prescrição Intercorrente, Ilegitimidade Passiva De Sócios, Ônus Da Prova, Cerceamento De Defesa, Lançamento Por Homologação (icms), Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
Execução Fiscal Direito Tributário Processo Civil Certidão De Dívida Ativa (cda) Prescrição Intercorrente Ilegitimidade Passiva De Sócios Ônus Da Prova Cerceamento De Defesa +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

SUPER POSTO 13 DE MAIO LTDA

Recorrente

GILDINEY PARREIRA SOARES

Recorrente

NORMA CÁRITA RAMOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegação de cerceamento de defesa pela não produção de prova
  2. 2 pedido de inversão do ônus da prova
  3. 3 ocorrência de prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

Conhecimento parcial do recurso e, nessa extensão, negar-lhe provimento, por entender que o Tribunal de origem corretamente constatou a validade formal da Certidão de Dívida Ativa nos termos do art. 202 do CTN e da Lei de Execução Fiscal, a presunção relativa de certeza e liquidez não foi ilidida por prova inequívoca, não ocorreu prescrição intercorrente conforme o andamento processual e os sócios constam da CDA, incumbindo-lhes o ônus de demonstrar a inexistência de responsabilidade, circunstâncias cuja reavaliação probatória é vedada em Recurso Especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Mantida a decisão de improcedência dos embargos à execução e do acórdão do Tribunal de origem.
  • Majoração em desfavor da parte recorrente de 10% sobre o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrados, nos termos do art. 85, §11, do CPC.