REsp 2172825 - DECISAO

REsp 2172825 - DECISAO

O recurso especial foi provido monocraticamente, com fundamento na jurisprudência dominante do STJ de que o excesso constante na CDA pode ser excluído por simples cálculo aritmético, sem nulidade do título, determinando-se o retorno dos autos para prosseguir a execução fiscal pelo valor que subsistir após o ajuste do valor executado; aplicou-se, ainda, o entendimento sobre impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e as regras relativas aos honorários recursais conforme art.85 CPC/2015 e enunciados administrativos.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento
Outcome
DOU PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL
Legal Topics
Certidão De Dívida Ativa (cda), Nulidade Da CDA, Excesso De Execução, Correção Monetária, Juros Moratórios, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Nulidade Da CDA Excesso De Execução Correção Monetária Juros Moratórios +3 more

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Parties

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da CDA por ausência de requisitos formais
  2. 2 Possibilidade de decote do excesso da CDA por simples cálculo aritmético sem necessidade de retificação
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao vedamento do reexame de prova

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido monocraticamente, com fundamento na jurisprudência dominante do STJ de que o excesso constante na CDA pode ser excluído por simples cálculo aritmético, sem nulidade do título, determinando-se o retorno dos autos para prosseguir a execução fiscal pelo valor que subsistir após o ajuste do valor executado; aplicou-se, ainda, o entendimento sobre impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e as regras relativas aos honorários recursais conforme art.85 CPC/2015 e enunciados administrativos.

Court Disposition

DOU PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL

Orders

  • Determinar o retorno dos autos para que se prossiga a execução fiscal pelo valor que sobrejar após o ajuste do valor executado.
  • Publique-se e intime-se.