AREsp 2671397 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a Certidão de Dívida Ativa preenche os requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade previstos em lei, incumbindo à agravante provar o contrário; a análise contrária exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso não houve prequestionamento nem demonstração adequada de divergência jurisprudencial nos termos legais.

Parties
Agravante: Agravante; Exequente: Fazenda Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Execução Fiscal / Recurso Especial Interposto Ao STJ Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Certidão De Dívida Ativa (cda), ICMS, Exceção De Pré Executividade, Nulidade De Título Executivo, Juros De Mora E Taxa SELIC, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Súmulas E Enunciados
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) ICMS Exceção De Pré Executividade Nulidade De Título Executivo Juros De Mora E Taxa SELIC +3 more

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Parties

Agravante

Agravante

Fazenda Estadual

Exequente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento Execução Fiscal / Recurso Especial Interposto Ao STJ Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da CDA por ausência de liquidez, certeza e exigibilidade
  2. 2 Aplicação de juros acima da taxa SELIC
  3. 3 Ônus da prova para desconstituir a presunção de certeza e liquidez da CDA

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a Certidão de Dívida Ativa preenche os requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade previstos em lei, incumbindo à agravante provar o contrário; a análise contrária exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso não houve prequestionamento nem demonstração adequada de divergência jurisprudencial nos termos legais.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observado os limites legais e a eventual gratuidade judiciária