AREsp 2677150 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; a insurgência busca apenas rediscutir matéria já apreciada; a alteração da CDA implicaria revisão do lançamento tributário, sendo vedada a emenda do título; a recorrente não enfrentou o argumento do Tribunal a quo, incorrendo no óbice da Súmula 283/STF; e, ainda que superado tal óbice, a análise da viabilidade da emenda exigiria reexame de documentação, atraindo a Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: CEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno e mantida a decisão recorrida.
Legal Topics
Certidão De Dívida Ativa (cda), Prescrição, Omissão (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015), Emenda À CDA, Revisão Do Lançamento Tributário, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 392/stj
Processual Civil Direito Tributário Certidão De Dívida Ativa (cda) Prescrição Omissão (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015) Emenda À CDA Revisão Do Lançamento Tributário Súmula 7/stj +2 more

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Parties

CEF

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do Tribunal a quo quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de emenda/substituição da Certidão de Dívida Ativa sem revisão do lançamento tributário
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 7/STJ, 283/STF e 392/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; a insurgência busca apenas rediscutir matéria já apreciada; a alteração da CDA implicaria revisão do lançamento tributário, sendo vedada a emenda do título; a recorrente não enfrentou o argumento do Tribunal a quo, incorrendo no óbice da Súmula 283/STF; e, ainda que superado tal óbice, a análise da viabilidade da emenda exigiria reexame de documentação, atraindo a Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno e mantida a decisão recorrida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão do Tribunal a quo que conheceu em parte e negou provimento ao recurso especial na parte apreciada.