REsp 2172950 - DECISAO

REsp 2172950 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a ausência ou deficiência na indicação da fundamentação legal da exação configura vício essencial da Certidão de Dívida Ativa que não admite saneamento por emenda ou substituição do título, razão pela qual o acórdão recorrido foi reformado, o agravo de instrumento provido, a exceção de pré-executividade acolhida e a execução fiscal extinta; além disso, condenou-se a Fazenda Pública ao pagamento de honorários sucumbenciais nos termos do art. 85 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: EQUIPASUL ATACADISTA LTDA.; Exequente: Município de São José/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Provimento Ao Recurso Especial, Reforma Do Acórdão E Extinção Da Execução Fiscal
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido, dar provimento ao agravo de instrumento, acolher a exceção de pré-executividade e extinguir a execução fiscal.
Legal Topics
Certidão De Dívida Ativa (cda), Nulidade Da CDA, Substituição/emenda Da CDA, Presunção De Certeza E Liquidez, Tema 166/stj, Tema 24/irdr/tjsc
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Nulidade Da CDA Substituição/emenda Da CDA Presunção De Certeza E Liquidez Tema 166/stj +1 more

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Parties

EQUIPASUL ATACADISTA LTDA.

Recorrente

Município de São José/SC

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Provimento Ao Recurso Especial, Reforma Do Acórdão E Extinção Da Execução Fiscal

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência ou deficiência na indicação da fundamentação legal da exação constitui vício essencial que torna a CDA nula
  2. 2 Se é admissível a emenda ou substituição da CDA para sanar a falta de indicação do fundamento legal sem alterar o sujeito passivo
  3. 3 Aplicação dos precedentes repetitivos do STJ (Tema 166) e entendimento sobre erro material ou formal na CDA

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a ausência ou deficiência na indicação da fundamentação legal da exação configura vício essencial da Certidão de Dívida Ativa que não admite saneamento por emenda ou substituição do título, razão pela qual o acórdão recorrido foi reformado, o agravo de instrumento provido, a exceção de pré-executividade acolhida e a execução fiscal extinta; além disso, condenou-se a Fazenda Pública ao pagamento de honorários sucumbenciais nos termos do art. 85 do CPC/2015.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido, dar provimento ao agravo de instrumento, acolher a exceção de pré-executividade e extinguir a execução fiscal.

Orders

  • Reformar o acórdão recorrido
  • Dar provimento ao agravo de instrumento