REsp 1849746 - ACORDAO

REsp 1849746 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve violação do art. 1.022 do CPC (a prestação jurisdicional foi dada e não há omissão) e porque a declaração de nulidade da CDA exigiria reexame do conjunto probatório dos autos, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se manteve a decisão agravada.

Parties
Agravante: ITAU UNIBANCO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Certidão De Dívida Ativa (cda), Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do CPC, Notificação Fiscal, Nulidade De CDA
Processual Civil Tributário Certidão De Dívida Ativa (cda) Súmula 7/stj Art. 1.022 Do CPC Notificação Fiscal Nulidade De CDA

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Parties

ITAU UNIBANCO S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Validade da Certidão de Dívida Ativa (CDA)
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ por vedação ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve violação do art. 1.022 do CPC (a prestação jurisdicional foi dada e não há omissão) e porque a declaração de nulidade da CDA exigiria reexame do conjunto probatório dos autos, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se manteve a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada