REsp 2168696 - DECISAO

REsp 2168696 - DECISAO

O acórdão do Tribunal de origem corretamente reconheceu a nulidade da CDA por ausência/deficiência na indicação do fundamento legal e do critério de cálculo dos acréscimos, o que gera prejuízo à defesa; tal verificação envolve exame de matéria fático-probatória e está em consonância com a jurisprudência desta Corte, de modo que o Recurso Especial não pode ser conhecido.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (execução Fiscal) / Admitido; Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Proferida)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Certidão De Dívida Ativa (cda), Exceção De Pré Executividade, Nulidade Do Título Executivo, Substituição Da CDA, Súmula 7/stj, Honorários
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Exceção De Pré Executividade Nulidade Do Título Executivo Substituição Da CDA Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (execução Fiscal) / Admitido; Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Proferida)

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação do fundamento legal na CDA
  2. 2 possibilidade de substituição/emenda da CDA
  3. 3 prejuízo para a defesa em face de vício na CDA

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem corretamente reconheceu a nulidade da CDA por ausência/deficiência na indicação do fundamento legal e do critério de cálculo dos acréscimos, o que gera prejuízo à defesa; tal verificação envolve exame de matéria fático-probatória e está em consonância com a jurisprudência desta Corte, de modo que o Recurso Especial não pode ser conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se