REsp 2180859 - DECISAO

REsp 2180859 - DECISAO

O Relator monocraticamente não conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido concluiu, com exame do acervo probatório, que a CDA preenchia os requisitos legais (art. 202 do CTN e Lei 6.830/80) e indicava os fundamentos legais dos encargos, sendo suficiente a indicação legal sem demonstrativo detalhado de cálculo (Súmula 559/STJ); além disso, a matéria fático-probatória não é revisível em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: HOSPITAL E MATERNIDADE JARDINS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Certidão De Dívida Ativa (cda), Execução Fiscal, Nulidade Da CDA, Demonstrativo De Cálculo, Juros De Mora E Correção Monetária, Honorários Advocatícios, Súmula 559/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Certidão De Dívida Ativa (cda) Nulidade Da CDA Demonstrativo De Cálculo Juros De Mora E Correção Monetária Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

HOSPITAL E MATERNIDADE JARDINS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade da CDA por ausência de demonstrativo de cálculo
  2. 2 necessidade de indicativo legal dos encargos na CDA
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 559 do STJ

Ratio Decidendi

O Relator monocraticamente não conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido concluiu, com exame do acervo probatório, que a CDA preenchia os requisitos legais (art. 202 do CTN e Lei 6.830/80) e indicava os fundamentos legais dos encargos, sendo suficiente a indicação legal sem demonstrativo detalhado de cálculo (Súmula 559/STJ); além disso, a matéria fático-probatória não é revisível em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se e intimem-se