REsp 2176716 - DECISAO

REsp 2176716 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque a jurisprudência do STJ admite a alteração da Certidão de Dívida Ativa quando a correção do indexador pode ser feita por simples operação aritmética (substituição para a SELIC), de modo que não se impõe a anulação do título executivo; determinou-se o regular prosseguimento da execução fiscal e a intimação da exequente para adequar a CDA substituindo o indexador aplicável pela SELIC.

Parties
Recorrente / Exequente: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Ao Recurso Especial, Determinando O Prosseguimento Da Execução Fiscal
Outcome
Dou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Certidão De Dívida Ativa (cda), Indexador De Correção Monetária, Taxa SELIC, Nulidade Do Título Executivo, Emenda Da CDA, Anuidades De Conselhos Profissionais
Administrativo Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Indexador De Correção Monetária Taxa SELIC Nulidade Do Título Executivo +2 more

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente / Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Ao Recurso Especial, Determinando O Prosseguimento Da Execução Fiscal

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de alteração/adequação da CDA para substituir o indexador de correção monetária (INPC) pela taxa SELIC
  2. 2 Validade formal e material da Certidão de Dívida Ativa e requisitos do art. 202 do CTN e art. 2º, §5º da Lei 6.830/1980
  3. 3 Caracterização de vício insanável do título executivo quando houve utilização de indexadores diversos dos legalmente previstos

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque a jurisprudência do STJ admite a alteração da Certidão de Dívida Ativa quando a correção do indexador pode ser feita por simples operação aritmética (substituição para a SELIC), de modo que não se impõe a anulação do título executivo; determinou-se o regular prosseguimento da execução fiscal e a intimação da exequente para adequar a CDA substituindo o indexador aplicável pela SELIC.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial

Orders

  • Determinar o regular prosseguimento da execução fiscal
  • Intimar a exequente para proceder à adequação da Certidão de Dívida Ativa, com a alteração do indexador utilizado na atualização do débito executado