AREsp 2509392 - DECISAO

AREsp 2509392 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a controvérsia acerca da suficiência da CDA requer análise do suporte fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, não houve impugnação de fundamento autônomo e suficiente, o que atrai o óbice da Súmula 283/STF; por fim, vícios decorrentes do lançamento/inscrição não são sanáveis por emenda da CDA (Súmula 392/STJ).

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Certidão De Dívida Ativa (cda), Execução Fiscal, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Prova (súmula 7/stj), Súmula 283/stf, Súmula 392/stj, Nulidade Da CDA
Processual Civil Tributário Certidão De Dívida Ativa (cda) Execução Fiscal Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Prova (súmula 7/stj) Súmula 283/stf Súmula 392/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ que veda o reexame do contexto fático-probatório em recurso especial
  2. 2 Presunção de certeza e liquidez da CDA e requisitos legais de indicação do dispositivo legal
  3. 3 Aplicação da Súmula 283/STF por ausência de impugnação de fundamento autônomo e suficiente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a controvérsia acerca da suficiência da CDA requer análise do suporte fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, não houve impugnação de fundamento autônomo e suficiente, o que atrai o óbice da Súmula 283/STF; por fim, vícios decorrentes do lançamento/inscrição não são sanáveis por emenda da CDA (Súmula 392/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Intimem-se.