REsp 2145696 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque as questões sobre validade das CDAs e necessidade de perícia exigem reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, as CDAs foram consideradas preenchendo os requisitos legais, tornando desnecessária a prova pericial.

Parties
Agravante: TRANSPORTADORA PRINCESA DO AGRESTE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Certidão De Dívida Ativa (cda), Prova Pericial, Prescrição, Parcelamento, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Prova Pericial Prescrição Parcelamento Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

TRANSPORTADORA PRINCESA DO AGRESTE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 regularidade/validade da Certidão de Dívida Ativa (CDA)
  2. 2 necessidade de prova pericial em execução fiscal
  3. 3 reexame do acervo probatório e incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as questões sobre validade das CDAs e necessidade de perícia exigem reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, as CDAs foram consideradas preenchendo os requisitos legais, tornando desnecessária a prova pericial.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada