AREsp 2424275 - DECISAO

AREsp 2424275 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no que tange ao recurso especial, negou-se provimento porque o Tribunal de origem concluiu que as certidões de dívida ativa preenchiam os requisitos legais e que não houve prejuízo à defesa; a pretensão em sentido contrário demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: SOCIEDADE DE ADM.MELHORAM.URBANOS E COMERCIO LIMITADA; Executada: SAMU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial No STJ (conhecimento Parcial E Denegação De Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Certidão De Dívida Ativa (cda), Nulidade Da CDA, Exceção De Pré Executividade, Súmula 7/stj, Reexame De Prova
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Nulidade Da CDA Exceção De Pré Executividade Súmula 7/stj Reexame De Prova

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SOCIEDADE DE ADM.MELHORAM.URBANOS E COMERCIO LIMITADA

Recorrente

SAMU

Executada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial No STJ (conhecimento Parcial E Denegação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 violação alegada dos arts. 783, 803, I, e 1.022 do CPC
  2. 2 exigência dos requisitos da Certidão de Dívida Ativa (art. 202 do CTN e art. 2º, §§ 5º e 6º da Lei 6.830/1980)
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa pela falta de especificação da hipótese infracional na CDA

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no que tange ao recurso especial, negou-se provimento porque o Tribunal de origem concluiu que as certidões de dívida ativa preenchiam os requisitos legais e que não houve prejuízo à defesa; a pretensão em sentido contrário demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.