AREsp 2790209 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito de admissibilidade, negou-se provimento ao recurso especial na parte relativa à nulidade da CDA porque o Tribunal de origem demonstrou que a substituição do título visou apenas corrigir endereço de correspondência sem alterar a identificação do imóvel (matrícula permaneceu a mesma) e porque o reconhecimento da alegada nulidade implicaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; não se configurou omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento (admissão De Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa parte, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Certidão De Dívida Ativa (cda), Prescrição, Exceção De Pré Executividade, Substituição De Título Executivo, Nulidade Do Título Executivo, Súmula 7 Do STJ, Embargos De Declaração
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Prescrição Exceção De Pré Executividade Substituição De Título Executivo Nulidade Do Título Executivo +2 more

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento (admissão De Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Validade da CDA e possibilidade de sua substituição para correção de endereço
  2. 2 Alegação de nulidade do título por erro na identificação do imóvel ou na qualificação do contribuinte (proprietário vs possuidor)
  3. 3 Prescrição do crédito de IPTU

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito de admissibilidade, negou-se provimento ao recurso especial na parte relativa à nulidade da CDA porque o Tribunal de origem demonstrou que a substituição do título visou apenas corrigir endereço de correspondência sem alterar a identificação do imóvel (matrícula permaneceu a mesma) e porque o reconhecimento da alegada nulidade implicaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; não se configurou omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa parte, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.