AREsp 2794242 - DECISAO

AREsp 2794242 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a apreciação da pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória (aplicação da Súmula 7/STJ) e porque o recurso especial carecia de fundamentação adequada por não indicar expressamente os dispositivos legais supostamente violados (aplicação da Súmula 284/STF), além de não haver prequestionamento da matéria no tribunal de origem.

Parties
Recorrente: ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Certidão De Dívida Ativa (cda), Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas 7/stj E 284/stf
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmulas 7/stj E 284/stf

Case Brief

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Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Regularidade e nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) à luz do art. 202 do CTN e art. 2º, §5º da Lei n. 6.830/1980
  2. 2 Exigência de demonstração de prejuízo para declaração de nulidade da CDA
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial quando demandaria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a apreciação da pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória (aplicação da Súmula 7/STJ) e porque o recurso especial carecia de fundamentação adequada por não indicar expressamente os dispositivos legais supostamente violados (aplicação da Súmula 284/STF), além de não haver prequestionamento da matéria no tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.