AREsp 2713585 - DECISAO

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A certidão de dívida ativa que indica como fundamento legal norma superveniente ao fato gerador (Lei Complementar Municipal nº 05/2022, vigente em 30.12.2022, posterior ao fato gerador de 2018) contém vício insanável que compromete a validade do título executivo, não sendo apta a ser corrigida por substituição da CDA nos termos da Súmula 392 do STJ, razão pela qual a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito foi mantida e o recurso especial não foi conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Execução Fiscal / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Certidão De Dívida Ativa (cda), Nulidade Da Inscrição, Erro Material Ou Formal Na CDA, Súmula 392/stj, IPTU, Art. 203 Do CTN, Honorários Advocatícios Art. 85, §11, CPC, Súmula 7 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Tributário Certidão De Dívida Ativa (cda) Nulidade Da Inscrição Erro Material Ou Formal Na CDA Súmula 392/stj IPTU Art. 203 Do CTN +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Execução Fiscal / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Validade da CDA que indica norma legal superveniente ao fato gerador
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 392 do STJ para substituição da CDA
  3. 3 Consequências da ausência de requisito da certidão (art. 203 do CTN)

Ratio Decidendi

A certidão de dívida ativa que indica como fundamento legal norma superveniente ao fato gerador (Lei Complementar Municipal nº 05/2022, vigente em 30.12.2022, posterior ao fato gerador de 2018) contém vício insanável que compromete a validade do título executivo, não sendo apta a ser corrigida por substituição da CDA nos termos da Súmula 392 do STJ, razão pela qual a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito foi mantida e o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial