REsp 2186218 - DECISAO

REsp 2186218 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a recorrente não demonstrou de forma específica a violação de dispositivo de lei federal apontado, estando suas razões dissociadas dos fundamentos suficientes do acórdão recorrido, e porque, embora tenha sido oportunizada a retificação da CDA pelo juízo de primeiro grau, o exequente não procedeu à substituição requerida, justificando a manutenção da sentença e a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF por analogia.

Parties
Recorrente: CONSELHO REGIONAL DOS CORRETORES DE IMÓVEIS DA 1ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecido
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Certidão De Dívida Ativa (cda), Retificação De CDA, Correção Monetária E Juros (taxa Selic), Anuidades De Conselhos Regionais, Honorários Recursais, Súmulas 283 E 284 Do STF
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Retificação De CDA Correção Monetária E Juros (taxa Selic) Anuidades De Conselhos Regionais Honorários Recursais +1 more

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Parties

CONSELHO REGIONAL DOS CORRETORES DE IMÓVEIS DA 1ª REGIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de retificação/substituição da CDA
  2. 2 índice aplicável para correção monetária e juros (Taxa SELIC)
  3. 3 validação formal e material da CDA

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a recorrente não demonstrou de forma específica a violação de dispositivo de lei federal apontado, estando suas razões dissociadas dos fundamentos suficientes do acórdão recorrido, e porque, embora tenha sido oportunizada a retificação da CDA pelo juízo de primeiro grau, o exequente não procedeu à substituição requerida, justificando a manutenção da sentença e a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF por analogia.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Publique-se e intimem-se