AREsp 2786918 - DECISAO

AREsp 2786918 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu do Recurso Especial porque a CDA atendia aos requisitos legais ao indicar o número do auto de infração, nos termos do art. 2º, inciso VI, da LEF, e porque as razões do Recurso Especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF que impede a análise do recurso.

Parties
Agravante: MARCELO HIDEO NAKAMURA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 January 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Certidão De Dívida Ativa (cda), Procedimento Administrativo, Nulidade Da CDA, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Procedimento Administrativo Nulidade Da CDA Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

MARCELO HIDEO NAKAMURA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade da CDA por ausência do número do processo administrativo correlato
  2. 2 regularidade da CDA quando consta o número do auto de infração
  3. 3 admissibilidade do Recurso Especial e aplicação da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do Recurso Especial porque a CDA atendia aos requisitos legais ao indicar o número do auto de infração, nos termos do art. 2º, inciso VI, da LEF, e porque as razões do Recurso Especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF que impede a análise do recurso.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.