AREsp 2609413 - DECISAO

AREsp 2609413 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque, reconhecida a nulidade da CDA em grau recursal, não é possível retroceder o processo à fase postulatória para oportunizar à Fazenda Pública a emenda ou substituição do título após a decisão de primeira instância; sendo assim, a correção determinada em grau de apelação é inadequada, impondo-se julgar procedentes os embargos à execução e afastar a multa aplicada nos declaratórios.

Parties
Agravante/recorrente: MOMENTUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; Embargada/recorrida: Municipalidade (Fazenda Pública)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Para Exame De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, reconhecendo a impossibilidade de retificação da CDA defeituosa em grau recursal, reformando o acórdão recorrido e julgando procedentes os embargos à execução fiscal; afasto também a multa aplicada nos embargos de declaração.
Legal Topics
Certidão De Dívida Ativa (cda), Nulidade Da CDA, Emenda/substituição Da CDA, Embargos À Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Preclusão, Multas Por Embargos Manifestamente Protelatórios, Custas Processuais, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Execução Fiscal Processo Civil Direito Administrativo Certidão De Dívida Ativa (cda) Nulidade Da CDA Emenda/substituição Da CDA Embargos À Execução Fiscal +5 more

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Parties

MOMENTUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante/recorrente

Municipalidade (Fazenda Pública)

Embargada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Interposto Para Exame De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Pode a Certidão de Dívida Ativa ser emendada ou substituída após a decisão de primeira instância?
  2. 2 É admissível que o tribunal de apelação intime a Fazenda Pública para substituir/emendar a CDA reconhecidamente viciada após sentença de primeiro grau?
  3. 3 Deveria ser mantida a multa por embargos manifestamente protelatórios aplicada à embargante?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque, reconhecida a nulidade da CDA em grau recursal, não é possível retroceder o processo à fase postulatória para oportunizar à Fazenda Pública a emenda ou substituição do título após a decisão de primeira instância; sendo assim, a correção determinada em grau de apelação é inadequada, impondo-se julgar procedentes os embargos à execução e afastar a multa aplicada nos declaratórios.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, reconhecendo a impossibilidade de retificação da CDA defeituosa em grau recursal, reformando o acórdão recorrido e julgando procedentes os embargos à execução fiscal; afasto também a multa aplicada nos embargos de declaração.

Orders

  • A Fazenda Pública embargada/recorrida deverá ressarcir as custas processuais adiantadas pela parte embargante.
  • A Fazenda Pública deverá pagar honorários advocatícios nos percentuais mínimos previstos no art. 85, § 3º, do CPC/2015, incidentes sobre o proveito econômico obtido pela parte autora, referente ao valor atualizado dos créditos tributários impugnados.