AREsp 2787180 - DECISAO

AREsp 2787180 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o Tribunal de origem deixou de observar o rito previsto para casos abrangidos por leading case repetitivo (REsp 1.045.472/BA - Tema 166) e, por isso, a análise do recurso especial torna-se prejudicada, devendo os autos ser devolvidos ao tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformidade/retratação nos termos do art. 1.030, I, b, e II, do CPC, decidindo em consonância com o entendimento firmado no repetitivo quando for o caso.

Parties
Agravante/recorrente: Carlos Roberto de Souza Corretora e Administradora de Imóveis Ltda.; Recorrido/municipalidade: Município de Junqueirópolis
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Decisão De Prejudicialidade E Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Prejudicada a análise do recurso especial; autos devolvidos ao Tribunal de origem para observância do art. 1.030, I, b, e II, do CPC e realização de juízo de retratação em conformidade com o REsp 1.045.472/BA - Tema 166.
Legal Topics
Certidão De Dívida Ativa (cda), Recurso Especial Repetitivo, Artigo 543 C Do CPC, Substituição De CDA, Fundamentação Legal, Juízo De Retratação/juízo De Conformidade
Processo Civil Processo Tributário Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Recurso Especial Repetitivo Artigo 543 C Do CPC Substituição De CDA Fundamentação Legal +1 more

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Parties

Carlos Roberto de Souza Corretora e Administradora de Imóveis Ltda.

Agravante/recorrente

Município de Junqueirópolis

Recorrido/municipalidade

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Decisão De Prejudicialidade E Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição da CDA quando ausente a indicação da fundamentação legal
  2. 2 Aplicação do precedente repetitivo REsp 1.045.472/BA (Tema 166)
  3. 3 Dever do Tribunal de origem de efetuar juízo de conformidade antes do juízo de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o Tribunal de origem deixou de observar o rito previsto para casos abrangidos por leading case repetitivo (REsp 1.045.472/BA - Tema 166) e, por isso, a análise do recurso especial torna-se prejudicada, devendo os autos ser devolvidos ao tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformidade/retratação nos termos do art. 1.030, I, b, e II, do CPC, decidindo em consonância com o entendimento firmado no repetitivo quando for o caso.

Court Disposition

Prejudicada a análise do recurso especial; autos devolvidos ao Tribunal de origem para observância do art. 1.030, I, b, e II, do CPC e realização de juízo de retratação em conformidade com o REsp 1.045.472/BA - Tema 166.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que observe o rito previsto no art. 1.030, I, b, e II, do CPC.
  • Determino que, no juízo de retratação indicado, o Tribunal de origem decida em conformidade com a diretriz firmada no REsp 1.045.472/BA - Tema 166, quando couber.