AREsp 2701931 - DECISAO

AREsp 2701931 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a decisão recorrida não foi impugnada adequadamente, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ, e porque as matérias apontadas demandariam reexame fático-probatório (sujeito à Súmula 7/STJ), além da manutenção da presunção de liquidez e certeza da CDA pela ausência de prova capaz de afastá-la.

Parties
Agravante: XPD CONSULTORIA E SERVICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Certidão De Dívida Ativa (cda), Exceção De Pré Executividade, Presunção De Certeza E Liquidez Da CDA, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Decadência, Nulidade Do Auto De Infração, Inexigibilidade De Contribuições Parafiscais
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Exceção De Pré Executividade Presunção De Certeza E Liquidez Da CDA Súmula 7/stj Súmula 182/stj +4 more

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Parties

XPD CONSULTORIA E SERVICOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade da CDA e requisitos da certidão
  2. 2 ônus de provar do executado para afastar presunção da CDA
  3. 3 limitação da exceção de pré-executividade quando demanda dilação probatória

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a decisão recorrida não foi impugnada adequadamente, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ, e porque as matérias apontadas demandariam reexame fático-probatório (sujeito à Súmula 7/STJ), além da manutenção da presunção de liquidez e certeza da CDA pela ausência de prova capaz de afastá-la.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais.