REsp 1964916 - DECISAO

REsp 1964916 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem justificadamente declarou a nulidade da CDA por ausência de indicação do fundamento legal, sendo pacífico na jurisprudência do STJ que a substituição ou emenda da CDA é admitida apenas para corrigir erro material ou formal, não para suprir vício relativo ao fundamento legal; não se configurou decisão surpresa a teor do art.10 do CPC, e eventual reexame da existência de prejuízo à ampla defesa demandaria reavaliação fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: MUNICIPIO DE SAO LUDGERO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Desprovimento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Certidão De Dívida Ativa (cda), Nulidade Da CDA Por Ausência De Fundamentação Legal, Emenda/substituição Da CDA, Princípio Da Não Surpresa (art.10 Cpc), Súmula 7/stj, Preclusão E Prequestionamento
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Nulidade Da CDA Por Ausência De Fundamentação Legal Emenda/substituição Da CDA Princípio Da Não Surpresa (art.10 Cpc) Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MUNICIPIO DE SAO LUDGERO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Desprovimento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 validade da CDA por ausência de indicação do fundamento legal
  2. 2 possibilidade de emenda ou substituição da CDA quando o vício atinge o fundamento legal
  3. 3 aplicação do art. 10 do CPC quanto à vedação da decisão surpresa

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem justificadamente declarou a nulidade da CDA por ausência de indicação do fundamento legal, sendo pacífico na jurisprudência do STJ que a substituição ou emenda da CDA é admitida apenas para corrigir erro material ou formal, não para suprir vício relativo ao fundamento legal; não se configurou decisão surpresa a teor do art.10 do CPC, e eventual reexame da existência de prejuízo à ampla defesa demandaria reavaliação fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

recurso especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.