AREsp 2624316 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, para reconhecer a alegada nulidade da CDA ou reformar a conclusão do Tribunal de origem quanto à validade do título executivo, seria necessário o revolvimento do conteúdo probatório dos autos, o que configura reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não foram apresentados argumentos novos que infirmassem os fundamentos da decisão agravada.

Parties
Agravante: ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (em Face De Decisão Que Negou Provimento a Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Colegiada Sessão Virtual (julgamento)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Certidão De Dívida Ativa (cda), Nulidade Da CDA, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Execução Fiscal
Tributário Processual Civil Certidão De Dívida Ativa (cda) Nulidade Da CDA Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Execução Fiscal

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Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (em Face De Decisão Que Negou Provimento a Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Colegiada Sessão Virtual (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Validade e requisitos da Certidão de Dívida Ativa (CDA)
  2. 2 Possibilidade de reforma da decisão sem reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, para reconhecer a alegada nulidade da CDA ou reformar a conclusão do Tribunal de origem quanto à validade do título executivo, seria necessário o revolvimento do conteúdo probatório dos autos, o que configura reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não foram apresentados argumentos novos que infirmassem os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Publique-se.