AREsp 2267927 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a verificação das alegadas nulidades da CDA e a compensação pretendida exigiriam o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, as instâncias ordinárias reconheceram a higidez da CDA e a multa de 20% não foi considerada confiscatória.

Parties
Agravante: TARTARI & ALMEIDA EMPREENDIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial/decisão Interlocutória
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Certidão De Dívida Ativa (cda), Execução Fiscal, Nulidade Da CDA, ICMS Na Base De Cálculo Do Pis/cofins, Multa De 20%, Compensação De Créditos, Súmula 7/stj, Taxa SELIC, Produção De Prova Pericial
Tributário Processual Civil Certidão De Dívida Ativa (cda) Execução Fiscal Nulidade Da CDA ICMS Na Base De Cálculo Do Pis/cofins Multa De 20% Compensação De Créditos +3 more

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Parties

TARTARI & ALMEIDA EMPREENDIMENTOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial/decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 Validade formal e material da CDA
  2. 2 Possibilidade de compensação de valores na execução fiscal
  3. 3 Caracterização de confisco da multa de 20%

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a verificação das alegadas nulidades da CDA e a compensação pretendida exigiriam o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, as instâncias ordinárias reconheceram a higidez da CDA e a multa de 20% não foi considerada confiscatória.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais em razão da ausência de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais pela Corte de origem.
  • Intimem-se.