AREsp 2788035 - DECISAO

AREsp 2788035 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, com fundamento em precedentes vinculantes (REsp 1114780 - Tema 248; REsp 1073846 - Tema 209), decidiu-se que o envio do carnê à sede indicada no cadastro constitui notificação válida para lançamento de ofício; como o IPTU tem natureza propter rem e o executado não comprovou o não recebimento das guias, não houve nulidade da CDA, razão pela qual o recurso especial, na parte conhecida, foi desprovido.

Parties
Agravante: JOÃO JOSÉ MAGALHÃES SOARES; Parte Recorrida: Município de Vespasiano
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Certidão De Dívida Ativa (cda), Lançamento De Ofício, Notificação Por Envio De Carnê, Obrigação Propter Rem, Ônus Da Prova Do Não Recebimento, Nulidade De CDA, Honorários Recursais, Embargos À Execução
Direito Tributário Direito Processual Civil Execução Fiscal Direito Administrativo Certidão De Dívida Ativa (cda) Lançamento De Ofício Notificação Por Envio De Carnê Obrigação Propter Rem +4 more

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Parties

JOÃO JOSÉ MAGALHÃES SOARES

Agravante

Município de Vespasiano

Parte Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Nulidade parcial da CDA por ausência de fundamentação legal
  2. 2 Necessidade ou não de processo administrativo prévio para lançamento de ofício
  3. 3 Validade da notificação por simples envio de carnê

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, com fundamento em precedentes vinculantes (REsp 1114780 - Tema 248; REsp 1073846 - Tema 209), decidiu-se que o envio do carnê à sede indicada no cadastro constitui notificação válida para lançamento de ofício; como o IPTU tem natureza propter rem e o executado não comprovou o não recebimento das guias, não houve nulidade da CDA, razão pela qual o recurso especial, na parte conhecida, foi desprovido.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Majorar os honorários recursais em favor do advogado da parte recorrida para 2% sobre o valor da causa (art. 85, § 11, CPC/2015).
  • Publique-se.