AREsp 2768024 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as CDAs atenderam aos requisitos legais, com indicação dos números dos processos administrativos conforme art. 202, V, do CTN, permanecendo a presunção de certeza e liquidez prevista no art. 204 do CTN, ônus do devedor ilidi-la mediante prova inequívoca; além disso, as matérias que exigiriam reexame fático-probatório são inadmissíveis no recurso especial (Súmula 7/STJ) e faltou prequestionamento quanto a dispositivos do CPC apontados, obstáculo (Súmula 282/STF).

Parties
Agravante: IMOBILIÁRIA LETRA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Certidão De Dívida Ativa (cda), Requisitos De Validade Da CDA, Presunção De Certeza E Liquidez, Exceção De Pré Executividade, Identificação De Imóvel Nas Cdas, Ônus Da Prova Do Devedor, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento
Administrativo Processual Civil Tributário Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Requisitos De Validade Da CDA Presunção De Certeza E Liquidez Exceção De Pré Executividade +4 more

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Parties

IMOBILIÁRIA LETRA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a indicação do número do processo administrativo na CDA dispensa a juntada do processo administrativo aos autos
  2. 2 Se a ausência de identificação do imóvel na CDA acarreta nulidade e cerceamento de defesa
  3. 3 Se a alegação de cobrança em duplicidade, sem prova, é suficiente para invalidar a execução fiscal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as CDAs atenderam aos requisitos legais, com indicação dos números dos processos administrativos conforme art. 202, V, do CTN, permanecendo a presunção de certeza e liquidez prevista no art. 204 do CTN, ônus do devedor ilidi-la mediante prova inequívoca; além disso, as matérias que exigiriam reexame fático-probatório são inadmissíveis no recurso especial (Súmula 7/STJ) e faltou prequestionamento quanto a dispositivos do CPC apontados, obstáculo (Súmula 282/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.