AREsp 2826678 - DECISAO

AREsp 2826678 - DECISAO

Aplicando a jurisprudência do STJ, concluiu-se que a ausência de fundamentação legal na CDA constitui vício essencial e insanável do título executivo, justificando sua nulidade; por consequência conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para declarar a nulidade da CDA e determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para arbitramento de honorários de sucumbência em favor da parte recorrente.

Parties
Parte Que Interpôs O Agravo/recurso Especial: recorrente; Parte Que Opôs Exceção De Pré Executividade: excipiente; Parte Que Providenciou Substituição Da CDA: excepta; Parte Executante Mencionada: Fazenda Pública; Ente Autuador Mencionado: SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Dar Provimento Ao Recurso Especial (julgamento De Mérito)
Outcome
Conhecido o agravo e dado provimento ao recurso especial para declarar a nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA).
Legal Topics
Certidão De Dívida Ativa (cda), Fundamentação Legal, Nulidade, Substituição Da CDA, Súmula 392 Do STJ, Execução Fiscal
Processual Civil Tributário Certidão De Dívida Ativa (cda) Fundamentação Legal Nulidade Substituição Da CDA Súmula 392 Do STJ Execução Fiscal

Case Brief

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Parties

recorrente

Parte Que Interpôs O Agravo/recurso Especial

excipiente

Parte Que Opôs Exceção De Pré Executividade

excepta

Parte Que Providenciou Substituição Da CDA

Fazenda Pública

Parte Executante Mencionada

SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ente Autuador Mencionado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Dar Provimento Ao Recurso Especial (julgamento De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição da CDA quando ausente a indicação do fundamento legal
  2. 2 Caracterização da ausência de fundamentação legal como vício insanável e consequente nulidade da CDA
  3. 3 Verificação de prejuízo ao direito de defesa em razão de eventual substituição da CDA

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência do STJ, concluiu-se que a ausência de fundamentação legal na CDA constitui vício essencial e insanável do título executivo, justificando sua nulidade; por consequência conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para declarar a nulidade da CDA e determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para arbitramento de honorários de sucumbência em favor da parte recorrente.

Court Disposition

Conhecido o agravo e dado provimento ao recurso especial para declarar a nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA).

Orders

  • Declarar a nulidade da CDA
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo