AREsp 2778875 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial pois o Tribunal de origem concluiu pelo atendimento dos requisitos legais da CDA e a discussão sobre a validade e detalhamento dos cálculos exigiria reexame de provas e fatos, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, há entendimento reiterado (Tema 268) de que a apresentação do demonstrativo de cálculo não é obrigatória na execução fiscal.

Parties
Agravante: D.H.F. COMÉRCIO DE PEÇAS LTDA.; Exequente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Certidão De Dívida Ativa (cda), Demonstrativo De Cálculo, Súmula 7/stj, Tema 268/stj
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Demonstrativo De Cálculo Súmula 7/stj Tema 268/stj

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Parties

D.H.F. COMÉRCIO DE PEÇAS LTDA.

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Exequente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento dos requisitos legais da Certidão de Dívida Ativa (CDA)
  2. 2 exigibilidade da apresentação do demonstrativo de cálculo em execução fiscal
  3. 3 vedação ao reexame do acervo probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial pois o Tribunal de origem concluiu pelo atendimento dos requisitos legais da CDA e a discussão sobre a validade e detalhamento dos cálculos exigiria reexame de provas e fatos, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, há entendimento reiterado (Tema 268) de que a apresentação do demonstrativo de cálculo não é obrigatória na execução fiscal.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Sem honorários recursais.