REsp 2191301 - DECISAO

REsp 2191301 - DECISAO

O recurso especial foi provido para reconhecer a possibilidade de prosseguimento da execução fiscal, autorizando a realização de cálculos aritméticos para correção do indexador aplicado (substituição pelo SELIC), de modo a preservar a liquidez e exigibilidade do título sem necessidade de nulidade ou substituição da CDA.

Parties
Recorrente: Conselho Regional dos Corretores de Imóveis 1ª Região - CRECI/RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Certidão De Dívida Ativa (cda), Taxa SELIC, Atualização Monetária, Vício Insanável, Excesso De Execução, Princípio Da Legalidade, Artigo 202 Do CTN, Lei Nº 6.830/1980, Lei Nº 12.514/2011
Direito Tributário Processual Civil Direito Administrativo Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Taxa SELIC Atualização Monetária Vício Insanável +5 more

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Parties

Conselho Regional dos Corretores de Imóveis 1ª Região - CRECI/RJ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 viabilidade de prosseguimento da execução fiscal em caso de erro na aplicação do indexador na CDA
  2. 2 necessidade de retificação da CDA versus correção por cálculos aritméticos
  3. 3 aplicação da taxa SELIC como indexador dos créditos públicos federais

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido para reconhecer a possibilidade de prosseguimento da execução fiscal, autorizando a realização de cálculos aritméticos para correção do indexador aplicado (substituição pelo SELIC), de modo a preservar a liquidez e exigibilidade do título sem necessidade de nulidade ou substituição da CDA.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Reconhecer a possibilidade de prosseguimento do feito executivo com realização de cálculos aritméticos para aplicação da taxa SELIC
  • Publique-se