AREsp 2730114 - ACORDAO

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O recurso especial foi instruído de forma insuficiente quanto ao preparo, tendo sido juntado apenas comprovante de agendamento e não o comprovante de pagamento exigido pela Lei n. 11.636/2007; ante a insuficiência do preparo e a jurisprudência do STJ, aplica-se a Súmula n. 187, resultando na deserção do recurso e no não conhecimento do recurso especial, de modo que se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Recorrente: MPE Comércio de Equipamentos para Informática e Soluções Ltda.; Recorrido: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 06/03/2025 a 12/03/2025)
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Certidão De Dívida Ativa (cda), Sustação De Protesto, Preparo, Deserção, Súmula 187/stj
Processual Civil Tributário Certidão De Dívida Ativa (cda) Sustação De Protesto Preparo Deserção Súmula 187/stj

Case Brief

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Parties

MPE Comércio de Equipamentos para Informática e Soluções Ltda.

Recorrente

Distrito Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 06/03/2025 a 12/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Preparo insuficiente do recurso especial
  2. 2 Comprovante de agendamento versus comprovante de pagamento
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 187/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial foi instruído de forma insuficiente quanto ao preparo, tendo sido juntado apenas comprovante de agendamento e não o comprovante de pagamento exigido pela Lei n. 11.636/2007; ante a insuficiência do preparo e a jurisprudência do STJ, aplica-se a Súmula n. 187, resultando na deserção do recurso e no não conhecimento do recurso especial, de modo que se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial por falta de preparo (deserção).