AREsp 2550798 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a verificação de supostos vícios na CDA demandaria reexame do conjunto fático-probatório realizado pelo Tribunal de origem, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, há jurisprudência do STJ de que não é exigida a juntada da cópia do processo administrativo para o ajuizamento da execução fiscal, incumbindo ao devedor o ônus de juntar aos autos, se necessário, os elementos que infirmem a presunção de liquidez e certeza da CDA.

Parties
Agravante: MONDELEZ BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 06/03/2025 a 12/03/2025)
Outcome
agravo interno improvido
Legal Topics
Certidão De Dívida Ativa (cda), Súmula 7/stj, Juntada De Cópia Do Processo Administrativo, Presunção De Liquidez E Certeza Da CDA, Nulidade Da CDA, Exceção De Pré Executividade
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Súmula 7/stj Juntada De Cópia Do Processo Administrativo Presunção De Liquidez E Certeza Da CDA Nulidade Da CDA +1 more

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Parties

MONDELEZ BRASIL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 06/03/2025 a 12/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Regularidade/validade da Certidão de Dívida Ativa (CDA)
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Necessidade de juntada da cópia do processo administrativo para ajuizamento da execução fiscal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a verificação de supostos vícios na CDA demandaria reexame do conjunto fático-probatório realizado pelo Tribunal de origem, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, há jurisprudência do STJ de que não é exigida a juntada da cópia do processo administrativo para o ajuizamento da execução fiscal, incumbindo ao devedor o ônus de juntar aos autos, se necessário, os elementos que infirmem a presunção de liquidez e certeza da CDA.

Court Disposition

agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Permanecer íntegra a decisão agravada