AREsp 2534735 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a modificação pretendida demandaria análise da legislação municipal, matéria vedada em recurso especial, aplicando-se por analogia o enunciado 280 da Súmula do STF; ademais, a referência formal à LC 16/1998 foi considerada passível de correção conforme Súmula 392/STJ, e a cobrança relativa a 2011 foi considerada amparada pela LC 41/2006; majoraram-se honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Certidão De Dívida Ativa (cda), Taxa De Coleta De Resíduos (tcr), Legislação Municipal, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Taxa De Coleta De Resíduos (tcr) Legislação Municipal Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Sucumbenciais

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Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade/ilegalidade da CDA fundada em lei municipal supostamente revogada
  2. 2 Possibilidade de correção de vícios formais da CDA sem nulidade absoluta
  3. 3 Incidência da LC Municipal nº 41/2006 sobre a cobrança da TCR em prédios públicos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a modificação pretendida demandaria análise da legislação municipal, matéria vedada em recurso especial, aplicando-se por analogia o enunciado 280 da Súmula do STF; ademais, a referência formal à LC 16/1998 foi considerada passível de correção conforme Súmula 392/STJ, e a cobrança relativa a 2011 foi considerada amparada pela LC 41/2006; majoraram-se honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro em 10% o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º desse dispositivo.
  • Publique-se. Intimem-se.