REsp 2203918 - DECISAO

REsp 2203918 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento porque a parte não impugnou adequadamente fundamento autonómo suficiente do acórdão regional (indeferimento parcial da inicial por inépcia quanto à alegação de incidência indevida de contribuições sobre verbas indenizatórias), estando tal matéria preclusa por ausência de agravo de instrumento; os créditos foram constituídos por declaração da contribuinte, permanecendo a presunção de liquidez e certeza da CDA (Súmula 436/STJ); as questões que demandariam reexame do conjunto fático-probatório encontram óbice na Súmula 7/STJ; e não houve prequestionamento de vários dispositivos legais apontados no recurso.

Parties
Recorrente: CAHDAM VOLTA GRANDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Certidão De Dívida Ativa (cda), Preclusão, Prequestionamento, Súmulas (stj/stf), Honorários Recursais, Incidência De Contribuições Previdenciárias Sobre Verbas Indenizatórias
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Preclusão Prequestionamento Súmulas (stj/stf) Honorários Recursais +1 more

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Parties

CAHDAM VOLTA GRANDE S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 omissões alegadas no acórdão (art. 489, §1º IV e art. 1.022 CPC)
  2. 2 possível decisão extra petita
  3. 3 incidência de contribuições previdenciárias sobre aviso prévio indenizado e seus reflexos (Tema 759/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento porque a parte não impugnou adequadamente fundamento autonómo suficiente do acórdão regional (indeferimento parcial da inicial por inépcia quanto à alegação de incidência indevida de contribuições sobre verbas indenizatórias), estando tal matéria preclusa por ausência de agravo de instrumento; os créditos foram constituídos por declaração da contribuinte, permanecendo a presunção de liquidez e certeza da CDA (Súmula 436/STJ); as questões que demandariam reexame do conjunto fático-probatório encontram óbice na Súmula 7/STJ; e não houve prequestionamento de vários dispositivos legais apontados no recurso.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se e intimem-se.