AREsp 2607020 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a impugnação da higidez da CDA exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pelo enunciado da Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem concluiu que a CDA atendeu aos requisitos formais (art. 202 do CTN), não havendo matéria exclusivamente de direito a ser revista pelo STJ.

Parties
Agravante: SANDRA LUCIA ZANELATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão (sessão Virtual Da Segunda Turma De 13/03/2025 a 19/03/2025)
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Certidão De Dívida Ativa (cda), Súmula 7/stj, Nulidade De Atos Do Processo Administrativo Fiscal, Exceção De Pré Executividade
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Súmula 7/stj Nulidade De Atos Do Processo Administrativo Fiscal Exceção De Pré Executividade

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Parties

SANDRA LUCIA ZANELATO

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão (sessão Virtual Da Segunda Turma De 13/03/2025 a 19/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Regularidade e higidez da Certidão de Dívida Ativa (CDA)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ por suposto reexame de matéria fática
  3. 3 Necessidade de dilação probatória para questionamento de nulidades em processo administrativo fiscal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a impugnação da higidez da CDA exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pelo enunciado da Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem concluiu que a CDA atendeu aos requisitos formais (art. 202 do CTN), não havendo matéria exclusivamente de direito a ser revista pelo STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.