AREsp 2852138 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo de instrumento e não se conheceu do recurso especial porque as matérias alegadas (nulidade da CDA, decadência, prescrição e prescrição intercorrente) dependem de reexame do suporte fático-probatório dos autos ou foram adequadamente analisadas pelo Tribunal de origem, que concluiu pela regularidade da CDA e pela inexistência de decadência, prescrição ou prescrição intercorrente diante das datas e atos processuais registrados, estando o recurso especial, assim, obstado pela Súmula 7/STJ; não se demonstrou omissão apreciável quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante: MANICA COMÉRCIO DE ELETROMÓVEIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Certidão De Dívida Ativa (cda), Exceção De Pré Executividade, Decadência, Prescrição, Prescrição Intercorrente, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Processual Tributário Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Exceção De Pré Executividade Decadência Prescrição Prescrição Intercorrente +2 more

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Parties

MANICA COMÉRCIO DE ELETROMÓVEIS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade da CDA por ausência de indicação do número do auto de infração ou do processo administrativo
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional (omissão)
  3. 3 decadência do direito de cobrança

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo de instrumento e não se conheceu do recurso especial porque as matérias alegadas (nulidade da CDA, decadência, prescrição e prescrição intercorrente) dependem de reexame do suporte fático-probatório dos autos ou foram adequadamente analisadas pelo Tribunal de origem, que concluiu pela regularidade da CDA e pela inexistência de decadência, prescrição ou prescrição intercorrente diante das datas e atos processuais registrados, estando o recurso especial, assim, obstado pela Súmula 7/STJ; não se demonstrou omissão apreciável quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários de advogado em favor das instâncias de origem, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.
  • Publique-se.