AREsp 2850113 - DECISAO

AREsp 2850113 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ) e porque não restou comprovado o dissídio jurisprudencial nos termos regimentais (art. 255, §1º, do RISTJ), além de o Tribunal a quo ter fundado que as CDAs preenchem os requisitos legais do art. 202 do CTN e do art. 2º, §5º, da Lei nº 6.830/80, não sendo exigível demonstrativo de cálculo ou juntada do processo administrativo para validade do título executivo fiscal.

Parties
Agravante: L & P INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Certidão De Dívida Ativa (cda), Nulidade Do Título Executivo Fiscal, Prescrição Tributária, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Cerceamento De Defesa
Direito Tributário Execução Fiscal Processo Civil Certidão De Dívida Ativa (cda) Nulidade Do Título Executivo Fiscal Prescrição Tributária Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj +2 more

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Parties

L & P INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se as Certidões de Dívida Ativa preenchiam os requisitos do art. 202 do CTN e do art. 2º, §5º, da Lei nº 6.830/80
  2. 2 Se a ausência de demonstrativo de cálculo ou do processo administrativo acarreta nulidade da CDA e viola o contraditório e a ampla defesa
  3. 3 Se a pretensão da parte exige reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ) e porque não restou comprovado o dissídio jurisprudencial nos termos regimentais (art. 255, §1º, do RISTJ), além de o Tribunal a quo ter fundado que as CDAs preenchem os requisitos legais do art. 202 do CTN e do art. 2º, §5º, da Lei nº 6.830/80, não sendo exigível demonstrativo de cálculo ou juntada do processo administrativo para validade do título executivo fiscal.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do Recurso Especial