REsp 2201250 - DECISAO

REsp 2201250 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso da COMPANHIA ACUCAREIRA e conheceu-se do recurso da FAZENDA NACIONAL, mas negou-se provimento a ambos porque a parte recorrente não logrou demonstrar, de forma adequada e com prova idônea, a ilegitimidade ou a ilegitimidade da CDA ou a necessidade de produção de prova pericial; o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente a manutenção da presunção de liquidez e certeza da CDA, aplicando jurisprudência consolidada sobre ônus da prova, livre convencimento do juiz e impossibilidade de reexaminar provas em Recurso Especial, além de reconhecer que o encargo de 20% previsto na Lei 8.844/1994 substitui honorários na execução do FGTS.

Parties
Recorrente: COMPANHIA ACUCAREIRA USINA CAPRICHO - EM RECUPERAÇAO JUDICIAL; Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento E Denegação De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial de COMPANHIA ACUCAREIRA USINA CAPRICHO - EM RECUPERAÇAO JUDICIAL e NEGO-LHE PROVIMENTO; CONHEÇO do Recurso Especial da FAZENDA NACIONAL e NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Certidão De Dívida Ativa (cda), FGTS, Embargos À Execução Fiscal, Ônus Da Prova, Cerceamento De Defesa, Honorários Advocatícios, Omissão E Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Cpc)
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Direito Administrativo Certidão De Dívida Ativa (cda) FGTS Embargos À Execução Fiscal Ônus Da Prova +3 more

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Parties

COMPANHIA ACUCAREIRA USINA CAPRICHO - EM RECUPERAÇAO JUDICIAL

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento E Denegação De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Presunção de certeza e liquidez da CDA
  2. 2 Ônus da prova em embargos à execução fiscal
  3. 3 Alegado cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso da COMPANHIA ACUCAREIRA e conheceu-se do recurso da FAZENDA NACIONAL, mas negou-se provimento a ambos porque a parte recorrente não logrou demonstrar, de forma adequada e com prova idônea, a ilegitimidade ou a ilegitimidade da CDA ou a necessidade de produção de prova pericial; o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente a manutenção da presunção de liquidez e certeza da CDA, aplicando jurisprudência consolidada sobre ônus da prova, livre convencimento do juiz e impossibilidade de reexaminar provas em Recurso Especial, além de reconhecer que o encargo de 20% previsto na Lei 8.844/1994 substitui honorários na execução do FGTS.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial de COMPANHIA ACUCAREIRA USINA CAPRICHO - EM RECUPERAÇAO JUDICIAL e NEGO-LHE PROVIMENTO; CONHEÇO do Recurso Especial da FAZENDA NACIONAL e NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.