AREsp 2861787 - DECISAO

AREsp 2861787 - DECISAO

Aplicação da Súmula 284/STF em razão da deficiência de fundamentação do recurso especial (ausência de indicação precisa de inciso, parágrafo ou alínea violados) e, subsidiariamente, aplicação da Súmula 7/STJ pela necessidade de reexame do acervo fático-probatório; por essas razões conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: NEW HORIZONT INDUSTRIA DE CALCADOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial; Julgamento De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Certidão De Dívida Ativa (cda), Nulidade Da CDA, Exceção De Executividade, Excesso De Execução, Juros De Mora, Multa De Mora, Taxa SELIC, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Demonstração De Cálculos Na Execução Fiscal
Direito Tributário Execução Fiscal Recuperação Judicial Processo Civil Certidão De Dívida Ativa (cda) Nulidade Da CDA Exceção De Executividade Excesso De Execução +7 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 55 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

NEW HORIZONT INDUSTRIA DE CALCADOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial; Julgamento De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da CDA por ausência de indicação da forma de cálculo dos juros e encargos (art. 2º, §5º da LEF)
  2. 2 Presunção de liquidez e certeza da CDA e ônus da prova do executado/terceiro
  3. 3 Aplicação da Súmula 284 do STF por deficiência de fundamentação do recurso

Ratio Decidendi

Aplicação da Súmula 284/STF em razão da deficiência de fundamentação do recurso especial (ausência de indicação precisa de inciso, parágrafo ou alínea violados) e, subsidiariamente, aplicação da Súmula 7/STJ pela necessidade de reexame do acervo fático-probatório; por essas razões conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.