AREsp 2715750 - ACORDAO

AREsp 2715750 - ACORDAO

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a alegada nulidade da Certidão de Dívida Ativa implicaria revolvimento de matéria fática e reexame de prova, vedados em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, além de o Tribunal de origem ter concluído pela regularidade das CDAs. Ademais, não se impôs a multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015, por não se configurar a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, sendo insuficiente o mero desprovimento unânime para autorizar a sanção.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (execução Fiscal) / Julgamento Colegiado Sessão Virtual (01/04/2025 a 07/04/2025) Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Certidão De Dívida Ativa (cda), ICMS, Súmula 7/stj, Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Multa Recursal, Reexame De Prova
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) ICMS Súmula 7/stj Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 Multa Recursal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (execução Fiscal) / Julgamento Colegiado Sessão Virtual (01/04/2025 a 07/04/2025) Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão da validade da Certidão de Dívida Ativa em recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ diante de alegação de nulidade da CDA
  3. 3 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a alegada nulidade da Certidão de Dívida Ativa implicaria revolvimento de matéria fática e reexame de prova, vedados em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, além de o Tribunal de origem ter concluído pela regularidade das CDAs. Ademais, não se impôs a multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015, por não se configurar a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, sendo insuficiente o mero desprovimento unânime para autorizar a sanção.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015