REsp 2181351 - DECISAO

REsp 2181351 - DECISAO

Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento e outros óbices de admissibilidade (Súmulas do STF citadas) e, subsidiariamente, manteve-se o acórdão recorrido por considerar que as CDAs preenchem os requisitos legais, que não houve nulidade por ausência de processo administrativo por se tratar de lançamento por homologação, que a prescrição foi interrompida pelos parcelamentos realizados e que não foi comprovada a impenhorabilidade das quantias bloqueadas; majoraram-se honorários recursais em 10% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Recorrente: DEISE CRISTINA LOPES DE AGUIAR; Recorrido: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conhecido o recurso especial; mantida a sentença e o acórdão recorrido; recurso especial não provido
Legal Topics
Certidão De Dívida Ativa (cda), Prescrição, Impenhorabilidade, Responsabilidade Tributária Do Empresário Individual, Multa Por Entrega Tardia De Escrituração Fiscal Digital, Nulidade De Título Executivo, Honorários Sucumbenciais
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Prescrição Impenhorabilidade Responsabilidade Tributária Do Empresário Individual Multa Por Entrega Tardia De Escrituração Fiscal Digital +2 more

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Parties

DEISE CRISTINA LOPES DE AGUIAR

Recorrente

Estado do Rio Grande do Sul

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade das CDAs
  2. 2 cerceamento de defesa na esfera administrativa
  3. 3 prescrição ordinária

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento e outros óbices de admissibilidade (Súmulas do STF citadas) e, subsidiariamente, manteve-se o acórdão recorrido por considerar que as CDAs preenchem os requisitos legais, que não houve nulidade por ausência de processo administrativo por se tratar de lançamento por homologação, que a prescrição foi interrompida pelos parcelamentos realizados e que não foi comprovada a impenhorabilidade das quantias bloqueadas; majoraram-se honorários recursais em 10% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Não conhecido o recurso especial; mantida a sentença e o acórdão recorrido; recurso especial não provido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial (art. 255, §4º, I, do RISTJ)
  • Manutenção da sentença e do acórdão recorrido