AREsp 2875671 - DECISAO

AREsp 2875671 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a CDA foi considerada formalmente regular, atendendo aos requisitos do art. 202 do CTN e do art. 2º, §5º, da Lei 6.830/1980 (indicação de base legal, quantia, forma de correção, juros de mora e data de inscrição), aplicando-se a jurisprudência que torna prescindível o processo administrativo em cobranças de tarifa de água e a Súmula 559 que dispensa demonstrativo de cálculo; além disso, o exame da pretensão recursal exigiria reexame de prova (Súmula 7) e não restou comprovado dissídio jurisprudencial, havendo deficiência de fundamentação normativa (Súmula 284/STF).

Parties
Agravante / Recorrente: MAURO ROQUE DALLANORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Certidão De Dívida Ativa (cda), Nulidade Da CDA, Processo Administrativo, Tarifa De Água, Súmula 559/stj, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Público Direito Tributário Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Nulidade Da CDA Processo Administrativo Tarifa De Água Súmula 559/stj +3 more

Case Brief

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Parties

MAURO ROQUE DALLANORA

Agravante / Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da CDA por omissão do número do processo administrativo
  2. 2 Ausência de discriminação do cálculo de correção monetária e juros na CDA
  3. 3 Prescindibilidade de processo administrativo em cobrança de tarifa de água

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a CDA foi considerada formalmente regular, atendendo aos requisitos do art. 202 do CTN e do art. 2º, §5º, da Lei 6.830/1980 (indicação de base legal, quantia, forma de correção, juros de mora e data de inscrição), aplicando-se a jurisprudência que torna prescindível o processo administrativo em cobranças de tarifa de água e a Súmula 559 que dispensa demonstrativo de cálculo; além disso, o exame da pretensão recursal exigiria reexame de prova (Súmula 7) e não restou comprovado dissídio jurisprudencial, havendo deficiência de fundamentação normativa (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Negar provimento ao recurso
  • Conhecer do Agravo para não conhecer do Recurso Especial