REsp 2133149 - DECISAO

REsp 2133149 - DECISAO

O Tribunal concluiu que as CDAs eram manifestamente inconsistentes porque utilizaram IPCA-E nos cálculos e indicaram SELIC como fundamento legal, deixando de explicitar com exatidão a atualização monetária, o fundamento legal e o termo inicial, o que impossibilitou o exercício do direito de defesa; não se tratou de mero erro material passível de correção por simples operação aritmética, razão pela qual manteve-se a nulidade das CDAs e a extinção da execução fiscal, resultando no desprovimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE; Embargante: Banco Bradescard S.A.; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao recurso especial.
Legal Topics
Certidão De Dívida Ativa (cda), Nulidade Da CDA, Atualização Monetária, Substituição/emenda Da CDA, Súmula 392 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Processo Tributário Direito Administrativo Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Nulidade Da CDA Atualização Monetária Substituição/emenda Da CDA +2 more

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

Recorrente

Banco Bradescard S.A.

Embargante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituição da certidão de dívida ativa para correção de erro material
  2. 2 requisitos formais da CDA previstos no art. 2º, §§ 5º e 6º, da Lei n. 6.830/1980 e art. 202 do CTN
  3. 3 necessidade de indicação do índice de atualização monetária, do fundamento legal e do termo inicial na CDA

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que as CDAs eram manifestamente inconsistentes porque utilizaram IPCA-E nos cálculos e indicaram SELIC como fundamento legal, deixando de explicitar com exatidão a atualização monetária, o fundamento legal e o termo inicial, o que impossibilitou o exercício do direito de defesa; não se tratou de mero erro material passível de correção por simples operação aritmética, razão pela qual manteve-se a nulidade das CDAs e a extinção da execução fiscal, resultando no desprovimento do recurso especial.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, respeitados os limites legais.